AREsp 1788934 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não atender ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Presidência
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Verificação de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não atender ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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