AREsp 1796370 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Tema 69/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Impugnação Específica Prequestionamento

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.