AREsp 1814275 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tema 69/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Tema 69/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.