AREsp 1797038 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada corretamente considerou ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, falta de prequestionamento e a impossibilidade de interpretar Tema 69/STF em recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tema 69/stf, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Tributário Tema 69/stf Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento como requisito recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada corretamente considerou ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, falta de prequestionamento e a impossibilidade de interpretar Tema 69/STF em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno