AREsp 1821396 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas hipóteses.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Tema 69/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prequestionamento

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 inviabilidade de interpretar em recurso especial tese definida pelo STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.