AREsp 1820310 - ACORDAO

AREsp 1820310 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Tributário Tema 69/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na petição de agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de interpretar, em recurso especial, tese definida pela Suprema Corte (Tema 69)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.