AREsp 1821598 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tema 69/stf, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Tributário Tema 69/stf Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão combatida, incidindo a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.