AREsp 1821370 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Tema 69/stf, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Prequestionamento

Processual Civil Tributário Tema 69/stf Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Inviabilidade de interpretar tese do Tema 69/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.