AREsp 1831683 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Tema 69/stf, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj

Processual Civil Tributário Tema 69/stf Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
3 Inviabilidade de interpretar em recurso especial tese definida pelo STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.