AREsp 1831784 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, e limitando-se a reiterar as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Tema 69/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ, e limitando-se a reiterar as razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.