AREsp 1821579 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve fato superveniente (modulação de efeitos no RE 574.706/Tema 69/STF) capaz de influir na solução do caso, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o que reabre a competência da instância ordinária e enseja a anulação das decisões proferidas nesta instância.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores anuladas; autos remetidos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
Tema 69/stf, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tema 69/stf Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por fato superveniente
  2. 2 modulação dos efeitos no RE 574.706 (Tema 69/STF) e necessidade de remessa ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 anulação de decisões por reabertura da competência da instância ordinária

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque houve fato superveniente (modulação de efeitos no RE 574.706/Tema 69/STF) capaz de influir na solução do caso, impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o que reabre a competência da instância ordinária e enseja a anulação das decisões proferidas nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores anuladas; autos remetidos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Anular as decisões de fls. 481/487 e 538/541.