AREsp 1821462 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF), fato superveniente nos autos, pode influir na correta aplicação do entendimento ao caso concreto, impondo, nos termos do art. 493 do CPC, a remessa dos autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; em razão da reabertura da competência da instância ordinária, anularam-se as decisões proferidas nesta instância no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Tema 69/stf, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Súmula 182/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Tributário Processual Civil Tema 69/stf Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Súmula 182/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por fato superveniente
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF), fato superveniente nos autos, pode influir na correta aplicação do entendimento ao caso concreto, impondo, nos termos do art. 493 do CPC, a remessa dos autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; em razão da reabertura da competência da instância ordinária, anularam-se as decisões proferidas nesta instância no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Anular as decisões de fls. 498/504 e 535/538.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.