REsp 2037732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 535, §§ 6.º, 7.º e 8.º do CPC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi fundamentado em questões de caráter constitucional, o que impede sua revisão em recurso especial; por fim, o art. 1.032 do CPC não se aplica pois o recurso especial não versou sobre questão constitucional nem apontou violação de dispositivo constitucional, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: COMERCIAL RODRIGUES DA COSTA LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tema 69 Da Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Prequestionamento, Art. 535, §§ 6.º, 7.º E 8.º Do CPC, Art. 1.032 Do CPC, Função Do Recurso Especial Vs Matéria Constitucional, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Tema 69 Da Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Prequestionamento Art. 535, §§ 6.º, 7.º E 8.º Do CPC Art. 1.032 Do CPC Função Do Recurso Especial Vs Matéria Constitucional +1 more

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Parties

COMERCIAL RODRIGUES DA COSTA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 535, §§ 6.º, 7.º e 8.º do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 Inviabilidade de recurso especial para atacar acórdão baseado em fundamento constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC e do princípio da fungibilidade quando o recurso especial não versa sobre questão constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 535, §§ 6.º, 7.º e 8.º do CPC, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi fundamentado em questões de caráter constitucional, o que impede sua revisão em recurso especial; por fim, o art. 1.032 do CPC não se aplica pois o recurso especial não versou sobre questão constitucional nem apontou violação de dispositivo constitucional, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 535, §§ 6.º, 7.º e 8.º do CPC (Súmula 211/STJ).