REsp 2125263 - DECISAO

REsp 2125263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente era genericamente formulada, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, exigindo, para reforma, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF e demais óbices arguidos, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tema 709, Tema 979, Afastamento Da Atividade Nociva, Ressarcimento Ao Erário, Restituição Simples, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Previdenciário Administrativo Processual Civil Tema 709 Tema 979 Afastamento Da Atividade Nociva Ressarcimento Ao Erário Restituição Simples +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do § 8.2 do art. 57 da Lei 8.213/1991 e efeitos do afastamento da atividade especial
  2. 2 possibilidade de restituição ao erário de benefícios pagos sem comprovação de má-fé
  3. 3 incidência das súmulas do STF e do STJ quanto à admissibilidade e ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência do recorrente era genericamente formulada, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, exigindo, para reforma, reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e múltiplos fundamentos suficientes no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF e demais óbices arguidos, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.