AREsp 2840040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já examinou e aplicou o entendimento do Tema 745/STF ao caso concreto (procedendo ao juízo de conformação previsto no art. 1.030 do CPC), o que torna prejudicada a análise de matéria idêntica em recurso especial; além disso, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de demonstração objetiva, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a ausência de prequestionamento quanto ao art. 86 do CPC impediu o exame da matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Hospital e Maternidade São Marcos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema 745/stf, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, ICMS Sobre Energia Elétrica, Modulação Dos Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 86 Do CPC, Lei Complementar Nº 194/2022
Tributário Processual Civil Tema 745/stf Repercussão Geral Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento ICMS Sobre Energia Elétrica +5 more

Case Brief

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Parties

Hospital e Maternidade São Marcos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 745/STF ao caso concreto
  2. 2 Prejudicialidade de recurso especial quando idêntica à questão decidida em repercussão geral
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já examinou e aplicou o entendimento do Tema 745/STF ao caso concreto (procedendo ao juízo de conformação previsto no art. 1.030 do CPC), o que torna prejudicada a análise de matéria idêntica em recurso especial; além disso, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e desprovida de demonstração objetiva, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a ausência de prequestionamento quanto ao art. 86 do CPC impediu o exame da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se