AREsp 1816182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autor do recurso nem demonstrou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria possui caráter eminentemente constitucional, ficando ao STF sua apreciação.

Parties
Agravante: EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tema 76 RE 564.354/se RG, Teto Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Tema 76 RE 564.354/se RG Teto Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EXPEDITO EDILSON MOTA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do RE 564.354/SE-RG (Tema 76) a benefícios concedidos antes da CF/88
  2. 2 Natureza do menor e maior valor teto (externos ou internos ao cálculo do salário de benefício)
  3. 3 Exigência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autor do recurso nem demonstrou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria possui caráter eminentemente constitucional, ficando ao STF sua apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.