AREsp 2479436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional estava em sintonia com o precedente obrigatório fixado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779 do STJ), de modo que a controvérsia sobre a essencialidade ou relevância das despesas como insumo implicaria revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial, sendo o meio adequado para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva o agravo interno perante o tribunal de origem.

Parties
Agravante: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Tema 779 Do STJ, Conceito De Insumo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7, Súmula 83, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Tema 779 Do STJ Conceito De Insumo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Súmula 83 Recursos Repetitivos

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Parties

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno contra decisão que aplica tese de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 779 do STJ sobre o conceito de insumo (essencialidade ou relevância)
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional estava em sintonia com o precedente obrigatório fixado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779 do STJ), de modo que a controvérsia sobre a essencialidade ou relevância das despesas como insumo implicaria revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial, sendo o meio adequado para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva o agravo interno perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.