AREsp 2888167 - DECISAO

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Porquanto o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão de tema repetitivo (aplicação de entendimento consolidado), não compete ao STJ conhecer da matéria, devendo ser manejado apenas agravo interno, razão pela qual o agravo interposto não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Tema 779 Do STJ, Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 1.040, I, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Tema 779 Do STJ Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 1.040, I, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem com base em tema repetitivo
  2. 2 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de súmula 83/STJ em decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em razão de tema repetitivo (aplicação de entendimento consolidado), não compete ao STJ conhecer da matéria, devendo ser manejado apenas agravo interno, razão pela qual o agravo interposto não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.