AREsp 2463210 - ACORDAO

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Diante da fixação da tese do Tema 1.234/STF, que afasta a aplicação do Tema 793/STF na situação dos autos e estabelece que não deve haver deslocamento de competência para feitos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito, bem como que o fornecimento material do medicamento pelo ente estadual deve ser efetuado para garantir a prestação jurisdicional efetiva com possibilidade de posterior ressarcimento ou compensação pela União, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que determinou o fornecimento do medicamento oncológico não incorporado pelo Estado do Paraná.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial determinando o fornecimento do tratamento pelo ente estadual.
Legal Topics
Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Medicamento Não Incorporado, Divisão Administrativa Do SUS, Responsabilidade Financeira E Orçamentária, Ressarcimento E Compensação
Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Tema 793/stf Tema 1.234/stf Medicamento Não Incorporado Divisão Administrativa Do SUS Responsabilidade Financeira E Orçamentária +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.234/STF e afastamento do Tema 793/STF na hipótese dos autos
  2. 2 Possibilidade de direcionamento da prestação material do medicamento ao ente estadual para efetivação da prestação jurisdicional
  3. 3 Regime de ressarcimento/compensação financeira entre entes federados por decisões que imponham condenações a Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Diante da fixação da tese do Tema 1.234/STF, que afasta a aplicação do Tema 793/STF na situação dos autos e estabelece que não deve haver deslocamento de competência para feitos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito, bem como que o fornecimento material do medicamento pelo ente estadual deve ser efetuado para garantir a prestação jurisdicional efetiva com possibilidade de posterior ressarcimento ou compensação pela União, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que determinou o fornecimento do medicamento oncológico não incorporado pelo Estado do Paraná.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial determinando o fornecimento do tratamento pelo ente estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou aos recorridos o fornecimento do tratamento recomendado pelos médicos da entidade credenciada.