AREsp 2547695 - DECISAO

AREsp 2547695 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de inviabilidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Tema 808 STF, Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Tema 808 STF Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 808 do STF em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de restituição de imposto de renda retido em cumprimento de sentença
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de inviabilidade prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.