AREsp 2574816 - DECISAO

AREsp 2574816 - DECISAO

Parties
Agravante: ELETROFORJA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Tema 808/stf, Retenção De Imposto De Renda, Compensação De Crédito, Precatório, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Público Execução De Sentença Direito Tributário Tema 808/stf Retenção De Imposto De Renda Compensação De Crédito Precatório +3 more

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Parties

ELETROFORJA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 808/STF (RE 855.091/RS) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de ressarcimento do IR retido sobre juros de mora em precatório cessão