REsp 2164065 - DECISAO

REsp 2164065 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação dos arts. 926 e 927, I, do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito contextual, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ ao distinguir hipótese de partilha que contemplou o companheiro daquelas em que houve partilha à revelia e preterição do herdeiro, situação que não se amolda à modulação do Tema 809/STF e autoriza a aplicação do art. 1829 do Código Civil para reconhecimento de meação/quinhão.

Parties
Recorrente: GUILHERME DOS SANTOS; Falecida: Ingrid Isabel Eixemberger; Ré: Evandra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação De Petição De Herança / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tema 809/stf, Modulação De Efeitos, Meação, Quinhão Hereditário, Preterição De Herdeiro, Prescrição, Coisa Julgada, Anulação De Partilha
Direito Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Tema 809/stf Modulação De Efeitos Meação Quinhão Hereditário Preterição De Herdeiro +3 more

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS

Recorrente

Ingrid Isabel Eixemberger

Falecida

Evandra

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação De Petição De Herança / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 809/STF a partilhas com trânsito em julgado
  2. 2 Prescrição aplicável à pretensão de meação (decenal vs trienal)
  3. 3 Efeito da preterição de herdeiro e nulidade da partilha

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada a violação dos arts. 926 e 927, I, do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito contextual, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes do STJ ao distinguir hipótese de partilha que contemplou o companheiro daquelas em que houve partilha à revelia e preterição do herdeiro, situação que não se amolda à modulação do Tema 809/STF e autoriza a aplicação do art. 1829 do Código Civil para reconhecimento de meação/quinhão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC