REsp 1417468 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de viabilizar o juízo de conformação com o decidido no Tema 810 do STF; somente depois do exaurimento da instância ordinária o apelo nobre deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Apelo Nobre / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com O Decidido No Tema 810 Do STF
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação com o Tema 810 do STF.
Legal Topics: Tema 810 Do STF, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Processo Civil Tema 810 Do STF Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo Nobre / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com O Decidido No Tema 810 Do STF

Legal Issues

1 Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 810 do STF
2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do envio do apelo nobre ao Tribunal Superior
3 Observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação com o Tema 810 do STF.

Orders

Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Após o exaurimento da instância ordinária, encaminhe-se o apelo nobre, em sua totalidade, a este Tribunal Superior.