REsp 2248639 - DECISAO

REsp 2248639 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, no caso, o título judicial expressamente diferiu a solução quanto aos consectários legais (índice de atualização) para a fase executória e a execução originária foi proposta antes da estabilização da matéria pelo STF (Tema 810); assim, a execução complementar das diferenças é admissível, a extinção atinge somente a fração incontroversa e a anuência inicial do segurado não configura renúncia tácita às diferenças.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tema 810 Do STF, Execução Complementar, Coisa Julgada, Consectários Legais, Extinção Da Execução, Preclusão, Diferença De Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Tema 810 Do STF Execução Complementar Coisa Julgada Consectários Legais Extinção Da Execução +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução por pagamento e trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do diferimento, no título judicial, da definição dos índices de atualização para a fase executória
  3. 3 Incidência da coisa julgada e preclusão sobre diferenças não exigidas na execução originária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, no caso, o título judicial expressamente diferiu a solução quanto aos consectários legais (índice de atualização) para a fase executória e a execução originária foi proposta antes da estabilização da matéria pelo STF (Tema 810); assim, a execução complementar das diferenças é admissível, a extinção atinge somente a fração incontroversa e a anuência inicial do segurado não configura renúncia tácita às diferenças.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.