REsp 1318522 - ACORDAO

REsp 1318522 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente provido porque o caso se enquadra no Tema 613/STJ e não no Tema 826/STF; contudo, como o acórdão recorrido reconheceu que o título é ilíquido e a aferição do valor demandaria análise da perícia e do conteúdo probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame na via do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS - USINA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno provido em parte, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema 826/stf, Tema 613/stj, Súmula 7/stj, Título Judicial Ilíquido, Liquidação De Sentença, Execução De Título Judicial
Administrativo Processual Civil Tema 826/stf Tema 613/stj Súmula 7/stj Título Judicial Ilíquido Liquidação De Sentença Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS - USINA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 613/STJ em execução de título judicial definitivo versus inaplicabilidade do Tema 826/STF
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido do título executivo
  3. 3 necessidade de liquidação e de perícia técnica para apuração do quantum

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o caso se enquadra no Tema 613/STJ e não no Tema 826/STF; contudo, como o acórdão recorrido reconheceu que o título é ilíquido e a aferição do valor demandaria análise da perícia e do conteúdo probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame na via do recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Afastar o reenvio do feito à origem para juízo de conformação à tese vinculante