AREsp 2737426 - ACORDAO

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Por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório, incapaz de gerar lesividade ou prejudicar as partes, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação é irrecorrível; não se verifica erro patente que justificasse afastar essa diretriz no caso concreto, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tema 831 (repercussão Geral), Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Juízo De Conformação/retratação, Irrecorribilidade De Atos De Devolução, Mandado De Segurança, Precatório
Tributário Processual Civil Tema 831 (repercussão Geral) Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Juízo De Conformação/retratação Irrecorribilidade De Atos De Devolução Mandado De Segurança Precatório

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina devolução dos autos à origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório, incapaz de gerar lesividade ou prejudicar as partes, a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação é irrecorrível; não se verifica erro patente que justificasse afastar essa diretriz no caso concreto, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.