REsp 2212859 - DECISAO

REsp 2212859 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pelo Tema n. 843 do STF (repercussão geral), aplicam-se o rito e os princípios dos julgamentos paradigmáticos: a questão afetada deve ser decidida primeiro pelo Tribunal de origem e realizado o juízo de conformação após publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma; portanto, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ATLANTA INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento/juízo De Conformação)
Outcome
JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tema 843/stf, Sobrestamento, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Tema 843/stf Sobrestamento Repercussão Geral Juízo De Conformação Devolução Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATLANTA INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento/juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 843) sobre o prosseguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pelo Tema n. 843 do STF (repercussão geral), aplicam-se o rito e os princípios dos julgamentos paradigmáticos: a questão afetada deve ser decidida primeiro pelo Tribunal de origem e realizado o juízo de conformação após publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma; portanto, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial e DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 843 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do...