REsp 2212818 - DECISAO

REsp 2212818 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos basilares do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de sobrestamento com base no Tema 843/STF e no art. 1.035, § 5º, do CPC, e não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse o provimento recursal.

Parties
Recorrente / Impetrante: INTERFUSÃO - DISTRIBUIDOR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Impetrado / Autoridade Impetrada: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tema 843/stf (re 835.818), Sobrestamento De Processos, Medida Liminar Inaudita Altera Pars, Pis/cofins Base De Cálculo, Créditos Presumidos De ICMS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 932, III, CPC Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tema 843/stf (re 835.818) Sobrestamento De Processos Medida Liminar Inaudita Altera Pars Pis/cofins Base De Cálculo Créditos Presumidos De ICMS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTERFUSÃO - DISTRIBUIDOR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Blumenau

Impetrado / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de liminares após sobrestamento em razão de tema repetitivo (Tema 843/STF)
  2. 2 Incidência do art. 1.035, § 5º, do CPC quanto ao sobrestamento
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso que não impugna especificamente fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos basilares do acórdão recorrido (art. 932, III, do CPC), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de sobrestamento com base no Tema 843/STF e no art. 1.035, § 5º, do CPC, e não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse o provimento recursal.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois os recursos se originam de mandado de segurança.
  • Publique-se.