AREsp 2945102 - DECISAO

AREsp 2945102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça sobrestado até o julgamento do recurso paradigma (Tema 863/STF) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não gera prejuízo e não é passível de recurso, salvo erro manifesto.

Parties
Embargante: Central de Serviços Contábeis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tema 863/stf, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Repetitivos, Repercussão Geral, Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc/2015, Art. 1.035, §5º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Tema 863/stf Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Repetitivos Repercussão Geral Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Central de Serviços Contábeis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Irrrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento
  3. 3 Aplicação do Tema 863/STF e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça sobrestado até o julgamento do recurso paradigma (Tema 863/STF) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não gera prejuízo e não é passível de recurso, salvo erro manifesto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.