AREsp 2432711 - DECISAO

AREsp 2432711 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem decidiu com base em suporte fático-probatório sobre os marcos temporais da prescrição (decisões e atos em 2019 e 2021), de modo que a pretensão executiva não estaria prescrita e a matéria relativa à incorporação do reajuste é de mérito, não passível de reexame na fase de cumprimento de sentença; por tais razões e por óbice ao reexame de fatos (Súmula 7), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema 877 Do STJ, Súmula 150 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Incorporação De Reajuste, Constituição Do Título Judicial, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc)
Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Recursos (agravo Interno) Direito Administrativo Tema 877 Do STJ Súmula 150 Do STF Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição da execução e contagem do quinquênio a partir do trânsito em julgado do título coletivo
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito (incorporação de reajuste) na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão da revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem decidiu com base em suporte fático-probatório sobre os marcos temporais da prescrição (decisões e atos em 2019 e 2021), de modo que a pretensão executiva não estaria prescrita e a matéria relativa à incorporação do reajuste é de mérito, não passível de reexame na fase de cumprimento de sentença; por tais razões e por óbice ao reexame de fatos (Súmula 7), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 815/817
  • Conhecer do agravo interno