AREsp 2587932 - DECISAO

AREsp 2587932 - DECISAO

Como a decisão de fls. 141-146 negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 880/STJ na forma do art. 1.030, I, b, do CPC, e tendo sido interposto agravo interno (fls. 157-174), compete ao Tribunal de origem apreciar essa impugnação; assim, os autos devem ser devolvidos para julgamento do agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o agravo interno, na conformidade do art. 1.030, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Tema 880/stj, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Tema 880/stj Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Art. 1.030 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 880/STJ para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação mediante agravo interno ao colegiado local nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para apreciar o agravo interno

Ratio Decidendi

Como a decisão de fls. 141-146 negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 880/STJ na forma do art. 1.030, I, b, do CPC, e tendo sido interposto agravo interno (fls. 157-174), compete ao Tribunal de origem apreciar essa impugnação; assim, os autos devem ser devolvidos para julgamento do agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o agravo interno, na conformidade do art. 1.030, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno, na conformidade do art. 1.030, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.