AREsp 2544378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ; as alegadas violações legais não foram demonstradas de modo a afastar o entendimento do acórdão, e modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática-probatória expressamente vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Tema 880/stj, Modulação Dos Efeitos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Prescrição, Reexame Do Acervo Fático Probatório

Processual Civil Tema 880/stj Modulação Dos Efeitos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022, I, II e III, e 927, III, do CPC e do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
Intimem-se.