AREsp 2912739 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou expressamente a aplicabilidade do Tema 880/STJ e a modulação de seus efeitos, bem como concluiu pela ausência de omissão e pela inexistência de prescrição quanto aos remanescentes; reformar esse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Título Judicial, Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Tema 880/stj Súmula 7/stj Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Título Judicial Fichas Financeiras Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ à execução coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedação de reexame de provas
  3. 3 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou expressamente a aplicabilidade do Tema 880/STJ e a modulação de seus efeitos, bem como concluiu pela ausência de omissão e pela inexistência de prescrição quanto aos remanescentes; reformar esse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.