AREsp 2772832 - DECISAO

AREsp 2772832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tema 880 do STJ mostrou-se inaplicável diante da imprescindibilidade dos informes oficiais para a elaboração da planilha de cálculos pelos exequentes (dificuldade de acesso a holerites antigos e idade avançada dos exequentes), razão pela qual a Fazenda Pública deve apresentar os documentos requisitados; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e parte das razões não foram impugnadas, inviabilizando seu exame (Súmulas 283/284 STF), e a revisão de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tema 880 Do STJ, Ônus Da Apresentação De Planilha De Cálculos, Ônus Dinâmico Da Prova (art. 373, §1º Cpc), Informes De Rendimentos / Holerites, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tema 880 Do STJ Ônus Da Apresentação De Planilha De Cálculos Ônus Dinâmico Da Prova (art. 373, §1º Cpc) Informes De Rendimentos / Holerites Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de apresentar informes oficiais/holerites requisitados
  3. 3 Distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tema 880 do STJ mostrou-se inaplicável diante da imprescindibilidade dos informes oficiais para a elaboração da planilha de cálculos pelos exequentes (dificuldade de acesso a holerites antigos e idade avançada dos exequentes), razão pela qual a Fazenda Pública deve apresentar os documentos requisitados; além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e parte das razões não foram impugnadas, inviabilizando seu exame (Súmulas 283/284 STF), e a revisão de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial