AREsp 2665863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de cumprimento de obrigação de pagar não dependia de documentos do executado, afastando-se a aplicação da modulação do Tema 880; ademais, a matéria não foi prequestionada (Súmula 282 do STF) e a controvérsia envolve matéria fática vedada de reexame (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Exequentes; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema 880 Do STJ, Modulação De Efeitos, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Tema 880 Do STJ Modulação De Efeitos Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar +3 more

Case Brief

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Parties

Exequentes

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal no cumprimento de sentença
  3. 3 Dependência do cumprimento da obrigação de fazer para início do cumprimento da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de cumprimento de obrigação de pagar não dependia de documentos do executado, afastando-se a aplicação da modulação do Tema 880; ademais, a matéria não foi prequestionada (Súmula 282 do STF) e a controvérsia envolve matéria fática vedada de reexame (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.