Rcl 49631 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não houve usurpação da competência do STJ: a decisão de negar seguimento ao recurso especial foi tomada pelo tribunal a quo com fundamento em regime de recursos repetitivos, incidindo a competência do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.030, § 2º, CPC), e, nessas hipóteses, o meio adequado é o agravo interno ao tribunal de origem; assim, a via reclamatória ao STJ é inadequada quando o agravo interposto ao STJ é manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: FRANCISLENE MAGNANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Tema 882, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Tema 882 Negativa De Seguimento De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Competência Do STJ

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Parties

FRANCISLENE MAGNANI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preservação da competência do STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação diante de negativa de seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  3. 3 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não houve usurpação da competência do STJ: a decisão de negar seguimento ao recurso especial foi tomada pelo tribunal a quo com fundamento em regime de recursos repetitivos, incidindo a competência do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.030, § 2º, CPC), e, nessas hipóteses, o meio adequado é o agravo interno ao tribunal de origem; assim, a via reclamatória ao STJ é inadequada quando o agravo interposto ao STJ é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.