AREsp 2611836 - DECISAO

AREsp 2611836 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 885) e, após a vigência do CPC/2015, o remédio cabível contra decisão denegatória de seguimento é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo, e a análise da alegada ausência de prequestionamento fica prejudicada.

Parties
Agravante: VANDERLEI DA CUNHA e OUTROS; Órgão Recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema 885, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Agravo Do Agravo, Arts. 6º, §4º, E 47 Da Lei 11.101/2005, Arts. 1.030, §2º, E 1.042 Do Cpc/2015
Recuperação Judicial Execução Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Tema 885 Negativa De Seguimento De Recurso Especial +3 more

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Parties

VANDERLEI DA CUNHA e OUTROS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundamentada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento relativo aos arts. 6º, §4º, e 47 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 885) e, após a vigência do CPC/2015, o remédio cabível contra decisão denegatória de seguimento é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo, e a análise da alegada ausência de prequestionamento fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.