AREsp 2733709 - DECISAO

AREsp 2733709 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada foi denegatória de seguimento em conformidade com precedente qualificado (Tema 885) e foi proferida após a vigência do CPC/2015, de modo que o recurso adequado seria o agravo interno ao tribunal de origem; assim, não se conhece do agravo e a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada.

Parties
Agravante: AIRTON SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema 885 Dos Recursos Repetitivos, Súmula 581/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial Após Cpc/2015, Agravo Interno
Recuperação Judicial Execução Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Tema 885 Dos Recursos Repetitivos Súmula 581/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial Após Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON SOARES DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundamentada em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial do devedor principal sobre execuções contra coobrigados
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à duplicidade de quitação e ao direito de regresso do coobrigado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada foi denegatória de seguimento em conformidade com precedente qualificado (Tema 885) e foi proferida após a vigência do CPC/2015, de modo que o recurso adequado seria o agravo interno ao tribunal de origem; assim, não se conhece do agravo e a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.