AREsp 2414773 - DECISAO

AREsp 2414773 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por se tratar de impugnação a decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente de recurso repetitivo (Tema 885) após a vigência do CPC/2015, sendo cabível apenas o agravo interno ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; por consequência, fica prejudicada a análise da inadmissão por suposta ausência de negativa de prestação jurisdicional; majoram-se honorários para 13% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: BENONI LUIS SQUIZANI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema 885 Dos Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Benefício De Ordem, Arts. 1.030, § 2º E 1.042, Caput, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Tema 885 Dos Recursos Repetitivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Benefício De Ordem Arts. 1.030, § 2º E 1.042, Caput, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

BENONI LUIS SQUIZANI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade com recurso repetitivo após vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Tema 885 sobre a suspensão ou extinção de execuções contra coobrigados por recuperação judicial do devedor principal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por se tratar de impugnação a decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade do acórdão recorrido com precedente de recurso repetitivo (Tema 885) após a vigência do CPC/2015, sendo cabível apenas o agravo interno ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; por consequência, fica prejudicada a análise da inadmissão por suposta ausência de negativa de prestação jurisdicional; majoram-se honorários para 13% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça.