AREsp 2937444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a responsabilidade pelas cotas condominiais foi corretamente fixada a partir da imissão na posse (Tema 886/STJ), o atraso na entrega do imóvel é mero inadimplemento não ensejador de dano moral, e não há matéria sobre cumulação de cláusula penal com aluguel a revisar, por ausência de condenação cumulada na sentença originária.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Tema 886/stj, Cotas Condominiais, Imissão Na Posse, Dano Moral, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cumulação De Cláusula Penal Com Aluguel, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tema 886/stj Cotas Condominiais Imissão Na Posse Dano Moral Atraso Na Entrega Do Imóvel +3 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais antes da imissão na posse
  2. 2 Configuração de dano moral por mero atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal contratual com outras verbas (aluguel/lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a responsabilidade pelas cotas condominiais foi corretamente fixada a partir da imissão na posse (Tema 886/STJ), o atraso na entrega do imóvel é mero inadimplemento não ensejador de dano moral, e não há matéria sobre cumulação de cláusula penal com aluguel a revisar, por ausência de condenação cumulada na sentença originária.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação ao ressarcimento das cotas condominiais no valor de R$ 3.732,55