AREsp 2571692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal e da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), bem como pela falta de indicação do dispositivo legal que supostamente ensejaria dissídio jurisprudencial, o que torna inviável o exame do mérito do recurso especial.

Parties: Agravante: ESTER MICHELANO DA SILVA; Executado: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Ação De Execução Individual De Sentença Coletiva / Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Tema 887/stj, Súmula 284/stf, Expurgos Inflacionários, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Correção De Débitos Judiciais

Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Tema 887/stj Súmula 284/stf Expurgos Inflacionários Liquidação Individual De Sentença Coletiva Correção De Débitos Judiciais

Case Brief

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Parties

ESTER MICHELANO DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução Individual De Sentença Coletiva / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do Tema 887 do STJ
2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.