REsp 1799840 - ACORDAO

REsp 1799840 - ACORDAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 895/STF e no RE 956.302/GO, a alegada ofensa a princípios constitucionais depende da análise de norma infraconstitucional (art. 2º-B da Lei 9.494/97) e de matéria fática, sendo, assim, de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMEPPRE - ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema 895/stf, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Dignidade Da Pessoa Humana, Legalidade, Propriedade, Repercussão Geral, Precatórios, Art. 100 Da Constituição Federal, Lei N. 9.494/97, Art. 2º B
Direito Constitucional Processo Civil Tema 895/stf Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Dignidade Da Pessoa Humana Legalidade Propriedade Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMEPPRE - ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 895/STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegações de ofensa a princípios constitucionais quando dependem de análise de legislação infraconstitucional ou de matéria fática
  3. 3 Ofensa reflexa ao art. 5º, inciso XXXV da CF em razão da análise do art. 2º-B da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 895/STF e no RE 956.302/GO, a alegada ofensa a princípios constitucionais depende da análise de norma infraconstitucional (art. 2º-B da Lei 9.494/97) e de matéria fática, sendo, assim, de natureza infraconstitucional e desprovida de repercussão geral; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário.