REsp 1970289 - DECISAO

REsp 1970289 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria discutida pelo Tema 905 da Primeira Seção, que firmou teses sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sobre os índices aplicáveis conforme a natureza da condenação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado e, se for o caso, realizado o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Eventual Juízo De Retratação Em Razão Da Afetação Pelo Tema 905 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tema 905, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Atualização Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Precatórios, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Tributário Tema 905 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Atualização Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Acórdão E Eventual Juízo De Retratação Em Razão Da Afetação Pelo Tema 905 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária e para juros de mora conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria discutida pelo Tema 905 da Primeira Seção, que firmou teses sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sobre os índices aplicáveis conforme a natureza da condenação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o acórdão recorrido seja reexaminado e, se for o caso, realizado o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ