REsp 2059929 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o entendimento do STF de que o serviço prestado pela CBTU é público, indisponível e em regime de exclusividade autoriza a aplicação do Tema 905 ao caso, e porque os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, limitando‑se a tentar rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOAQUIM ANTONIO DE SANTANA; Parte Adversa: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tema 905, Juros De Mora, Correção Monetária, Empresa Pública, Serviço Público, Embargos De Declaração, Aplicabilidade De Tema 905
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Tema 905 Juros De Mora Correção Monetária Empresa Pública Serviço Público +2 more

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Parties

JOAQUIM ANTONIO DE SANTANA

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS integra a Fazenda Pública e se o Tema 905 é aplicável ao caso
  2. 2 Se a decisão embargada é omissa ou contraditória
  3. 3 Se os embargos de declaração merecem acolhimento com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o entendimento do STF de que o serviço prestado pela CBTU é público, indisponível e em regime de exclusividade autoriza a aplicação do Tema 905 ao caso, e porque os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, limitando‑se a tentar rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.