REsp 1812265 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as alegações do Recurso Especial, e porque o tema discutido (revisão de juros e correção monetária em execução transitada em julgado) encontra-se abrangido pelo precedente vinculante (Tema 905/STJ) que ressalva decisões já transitadas em julgado; assim, aplicou-se a Súmula 7/STJ para não conhecer do Recurso Especial e manteve-se o acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse retratação.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tema 905/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Revisão De Juros E Correção Monetária, Ação De Execução Transitada Em Julgado
Processual Civil Administrativo Tema 905/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Revisão De Juros E Correção Monetária Ação De Execução Transitada Em Julgado

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros e da correção monetária em ação de execução transitada em julgado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as alegações do Recurso Especial, e porque o tema discutido (revisão de juros e correção monetária em execução transitada em julgado) encontra-se abrangido pelo precedente vinculante (Tema 905/STJ) que ressalva decisões já transitadas em julgado; assim, aplicou-se a Súmula 7/STJ para não conhecer do Recurso Especial e manteve-se o acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse retratação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Rejeitados os Embargos de Declaração