AREsp 2438704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada aplicou a tese do Tema 905/STJ, a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de modificar a distribuição do ônus sucumbencial implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tema 905/stj, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 85, §§ 1º E 2º Do CPC, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Tema 905/stj Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Arts. 85, §§ 1º E 2º Do CPC Ônus Da Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por apoio em tese firmada em precedente qualificado
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 85, §§ 1º e 2º do CPC quanto à distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada aplicou a tese do Tema 905/STJ, a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de modificar a distribuição do ônus sucumbencial implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Acórdão por unanimidade.