AREsp 2512186 - DECISAO

AREsp 2512186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em juízo parcial de retratação, não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente o fundamento constante do acórdão estadual sobre a inexistência de situação fática que justificasse a aplicação do Tema 907/STJ, atraindo, assim, o obstáculo das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido, em juízo parcial de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema 907/stj, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Lei Complementar 109/2001
Previdência Privada Tema 907/stj Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Lei Complementar 109/2001

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 907/STJ
  2. 2 prequestionamento dos arts. 17 e 68, § 1º, da LC 109/2001
  3. 3 falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em juízo parcial de retratação, não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente o fundamento constante do acórdão estadual sobre a inexistência de situação fática que justificasse a aplicação do Tema 907/STJ, atraindo, assim, o obstáculo das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo parcial de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se