AREsp 2512186 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual que afastou a aplicação do Tema 907/STJ, apresentando razões dissociadas do decidido pela origem, o que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tema 907/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Cálculo Do Benefício Previdenciário, Impugnação Específica
Previdência Privada Tema 907/stj Súmulas 283 E 284/stf Cálculo Do Benefício Previdenciário Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do Tema 907/STJ por ausência de controvérsia sobre qual regulamento seria aplicável
  2. 2 Falta de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão estadual e razões recursais dissociadas do decidido pela origem, atraindo aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual que afastou a aplicação do Tema 907/STJ, apresentando razões dissociadas do decidido pela origem, o que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.