AREsp 2974100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento do recurso na forma do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o Tema 907/STJ e verificou que o regulamento vigente previa o redutor etário, afastando a pretensão do recorrente.

Parties
Agravante: EDSON WAGNER ORTIZ DE CAMARGO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tema 907/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Redutor Etário, Decreto 81.240/1978, Cálculo Da Renda Mensal Inicial
Previdência Privada Complementar Processo Civil Tema 907/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Redutor Etário Decreto 81.240/1978 +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON WAGNER ORTIZ DE CAMARGO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 31, IV, do Decreto 81.240/1978
  3. 3 aplicabilidade do Tema 907/STJ quanto ao regulamento vigente na data de implementação das condições de elegibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento do recurso na forma do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou o Tema 907/STJ e verificou que o regulamento vigente previa o redutor etário, afastando a pretensão do recorrente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.