AREsp 1556200 - ACORDAO

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A análise da natureza do vínculo mantido entre a estudante e a instituição de ensino exige exame direto de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ e, por conseguinte, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tema 928/stj, Vizivali, Natureza Do Vínculo Da Estudante, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Tema 928/stj Vizivali Natureza Do Vínculo Da Estudante Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Conhecimento/inadmissibilidade do agravo em recurso especial à luz da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza do vínculo entre estudante e instituição de ensino

Ratio Decidendi

A análise da natureza do vínculo mantido entre a estudante e a instituição de ensino exige exame direto de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ e, por conseguinte, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.